domingo, 6 de janeiro de 2013

Justiça exige que fotossensores instalados em Aquiraz sejam retirados

O MPE requer também que sejam desligadas as lombadas eletrônicas até a conclusão dos estudos técnicos que justifiquem a necessidade de fiscalização

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPE) solicitou à Justiça a suspensão das cobranças de multas já lavradas e decorrentes de sete fotossensores instalados no município de Aquiraz.
Conforme o Ministério Público os equipamentos eletrônicos foram instalados sem nenhum registro de estudo prévio, por isso o MPE requer também que sejam desligadas as lombadas eletrônicas até a conclusão dos estudos técnicos que justifiquem a necessidade de fiscalização no trecho da via escolhido, bem como a declaração de nulidade das multas registradas pelos equipamentos instalados de maneira irregular.
Os valores, que foram pagos pelos cidadãos multados, serão, consequentemente, devolvidos, pois foram cobrados indevidamente.
A fiscalização do trânsito local é gerenciada pela Prefeitura Municipal de Aquiraz, sob os cuidados do Departamento Municipal de Transito (Demutran).
A Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela foi ajuizada no último dia 14, pelo promotor de Justiça Ricardo Rabelo de Moraes.
Por: Marcela de Freitas

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