MP ajuíza ação contra Cagece em Lavras da Mangabeira

     

O Ministério Público do Ceará (MPCE) ingressou com uma ação civil pública junto à Vara da Comarca de Lavras da Mangabeira contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). O motivo seria o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que acordava a realização de obras para amenizar o constante problema de abastecimento de água no Município.

Na ação, ajuizada nesta terça-feira, 15, o MP pede que a empresa seja condenada a pagar multa diária de R$ 1 mil, a contar do dia 22 de julho, o que resulta no valor de R$ 86 mil mais as devidas correções. O MP também pede o bloqueio das contas da Cagece para garantir a realização das obras que visam à normalização do abastecimento de água em Lavras da Mangabeira.

No TAC, firmado com o Ministério Público em 22 de fevereiro deste ano, foi estipulado prazo máximo de 150 dias para que a empresa fizesse as obras, porém, o MP não recebeu nenhuma informação sobre o cumprimento do termo por parte da Cagece. Durante esse período, o abastecimento de água ainda foi interrompido várias vezes, tendo parado por quase 30 dias.