A difícil luta do Ficha Limpa para avançar na Assembleia

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca estender os efeitos da Lei da Ficha Limpa para a nomeação a cargos públicos pelo Executivo estadual continua parada da Assembleia Legislativa. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa, onde a PEC se encontra, aguarda, há mais de um mês, um novo parecer da Procuradoria Jurídica da Casa para que a matéria entre em votação. No entanto, não há prazo para o envio do documento, que serve de orientação aos parlamentares.

O autor da PEC, deputado Heitor Férrer (PDT), reclama da demora e da falta de transparência sobre a tramitação da proposta. “A gente fica inquieto pela falta de transparência de posições. O que é que leva uma matéria que já é realizada em outros estados não andar aqui?”, questiona. Por meio da assessoria, o relator da PEC na CCJR e líder do governador Cid Gomes (PSB) na Casa, deputado Antonio Carlos (PT), disse que aguarda o novo parecer da Procuradoria para emitir o seu posicionamento.

Novo quadro

A PEC 002/2010 começou a tramitar no início de 2011. À época, o procurador Reno Ximenes emitiu um parecer pela inconstitucionalidade da proposta. Porém, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em 16 de fevereiro, que a Lei da Ficha Limpa é constitucional, o relator reencaminhou a PEC à Procuradoria para que fosse emitido novo parecer. O que ainda não ocorreu.
Para Carlomano Marques (PMDB), vice-líder do governo, a demora para votar a PEC prejudica a imagem do Legislativo. “A medida que a Assembleia Legislativa posterga (a votação), começa-se a levantar murmúrio. (...) Acho que devemos votar o mais rápido possível. Até porque o parecer da Procuradoria é apenas uma orientação”. Carlomano acredita ainda que alguns parlamentares que assinaram a PEC votarão contra a sua aprovação. “Muitos ali estão jogando para a plateia. Eu assinei e vou votar (pela aprovação)”, disse.

Segundo Dedé Teixeira (PT), a tramitação da PEC está correndo normalmente. Ele acredita que após a Semana Santa a matéria irá entrar em pauta. O deputado Fernando Hugo (PSDB) diz que se há exigência de Ficha Limpa para cargos eletivos, deve haver também para cargos do Executivo. Ele acredita que a Procuradoria deva estar discutindo algum ponto de relevância, para emitir o novo parecer. Por isso a demora. “Chegando ao plenário, nós votaremos com urgência e aprovaremos”, diz.

Ao mesmo tempo em que analisa a PEC, Reno Ximenes aprecia uma emenda do deputado Tin Gomes (PHS), que pede que a Ficha Limpa seja aplicada apenas àqueles com condenação em última instância, quando não cabe mais recurso. O que, na prática, anula a proposta, “porque nos remete ao mesmo estado de antes da Ficha Limpa”, diz Férrer.

Como

ENTENDA A NOTÍCIA

A PEC de Heitor Férrer é baseada em proposta idêntica à Constituição de Minas Gerais, estado onde a medida foi aprovada antes mesmo da decisão do STF. No Ceará, a proposta começou a tramitar ainda em 2011.